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Webno inciso I é presumida e as demais devem ser expressamente declaradas pelo segurado. Art. 2º - O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito, sentença judicial transitada em julgado; nos demais casos, com ... Webrreo - anexo 6 (lrf, art 53, inciso iii) relatÓrio resumido da execuÇÃo orÇamentÁria orÇamentos fiscal e da seguridade social janeiro a dezembro 2024 novembro-dezembro estado do acre bimestre r$ 1,00 demonstrativo dos resultados primÁrio e nominal ... (xxix) 1.328.599.594,39 1.257.421.600,37 disponibilidade de caixa 1.316.407.494,76 1 ... how long are farm land loans

Análise do artigo 5º inciso xxix da constituição da república ...

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